Revisão pode elevar receitas do
estado em R$ 5,7 bi em 5 anos
BRASÍLIA - A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou na última quinta-feira decisão tomada no início do ano que suspendia a revisão de critérios para cobrança de royalties no petróleo.
A medida foi adotada depois de a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ter conseguido uma liminar parcial no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a validade da decisão de 20 de janeiro do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Na prática, a ANP retoma processo de análise para elevação do preço mínimo do petróleo para fins de apuração das participações governamentais.
Segundo cálculos da Comissão de Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, essa revisão pode elevar as receitas do estado em R$ 5,7 bilhões em cinco anos. Para a secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio, o potencial de receita para estado e municípios fluminenses é de R$ 1 bilhão por ano.
A intervenção do CNPE na decisão da ANP ocorreu em meio a uma série de negociações entre o governo federal e as petroleiras, o que resultou em um conjunto de estímulos ao setor anunciado no início deste ano para destravar R$ 300 bilhões em investimentos. As empresas do setor solicitaram e o governo resolveu, por meio da resolução do CNPE, suspender a revisão dos cálculos do preço do barril para efeito de cálculos de participações governamentais em curso na ANP.
Segundo nota da ANP, a decisão da diretoria colegiada da semana passada determina a realização de consulta e audiências públicas antes da adoção da mudança do cálculo.
A medida cautelar foi tomada pelo ministro Luiz Fux no dia 5 de maio. Na decisão, Fux determinou a realização de uma audiência de conciliação, no dia 14 de junho, entre a União e o Estado do Rio, com a participação do Ministério Público Federal.
A Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep), entidade que representa as empresas de exploração e produção do país e trabalha em cooperação com o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), disse que a medida é nociva ao setor e que, se estivesse em vigor em 2015, significaria aumento de R$ 2,1 bilhões em royalties e participações especiais pagas.
A Abep entende que a CNPE teria, de fato, competência para tratar dos preços mínimos para cálculo de participações "por se tratar de nítida questão de política energética nacional". "Essa iniciativa arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro, além de ilegal, é nociva para o setor, especialmente neste momento de preços deprimidos e grande competição internacional por investimentos, que leva muitos países a cortarem seus tributos para atrair novos investimentos."
O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Marco Capute, destacou em nota a importância de a ANP retomar o processo para a revisão de critérios para cobrança de royalties do petróleo, que estava suspensa desde o início do ano.
Para Capute, o governo busca agora corrigir os valores pagos em royalties e participações especiais.
"Foi injusto o CNPE interferir na decisão de uma agência reguladora que deve ter sua autonomia respeitada. A liminar garante o direito legítimo do Estado do Rio de ter o cálculo revisto pela ANP. É preciso começar a fazer Justiça com Rio. É um estudo técnico. Há muito tempo temos sido subtraídos nesses recursos”, destacou o secretário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário