sexta-feira, 28 de julho de 2017

CARF vs ITAÚ: Escândalo do “financismo”

por: Paulo Kliass

Jornais e televisão "se esquecem" de noticiar um escândalo de R$ 25 bilhões na esfera do Ministério da Fazenda e não mencionam uma peculiar decisão do CARF

A seletividade e a parcialidade com que os grandes meios de comunicação tratam as decisões de política econômica em nossas terras são impressionantes. Apesar de já estarmos habituados a essa forma peculiar de (des)tratar a realidade do dinheiro e dos negócios, a cada nova semana parece que as “famiglie” da grande imprensa tentam se esmerar ainda mais nessa busca incansável pelo absurdo.

No mesmo dia em que enchem as telas e páginas com informações privilegiadamente vazadas de forma criminosa pelo Ministério Público e pelo Judiciário a respeito da delação premiada de Marcelo Odebrecht, os oligopólios dos jornais e televisão se esquecem de noticiar um escândalo de R$ 25 bilhões na esfera do Ministério da Fazenda. No mesmo dia em que, mais uma vez, entulham os leitores com as ameaças lançadas por Meirelles e Temer a respeito de uma suposta catástrofe nacional caso a Reforma Previdência não venha a ser aprovada, as empresas de Marinho, Civita, Frias, Mesquita não mencionam uma peculiar decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Você aí ficou bravo por ter a tua Declaração de Imposto de Renda mais uma vez retida na malha fina pela Receita Federal? O que foi que aconteceu agora? A empresa onde você trabalha não enviou adequadamente o valor total de salários que te pagou no ano passado? Faltou um dígito do CPF no recibo do dentista de teus filhos? Aqueles gastos com dependentes não foram incluídos no formulário adequado? Esquece! O governo deve estar muito ocupado para recuperar as centenas de bilhões de reais da dívida previdenciária causada por um punhado de grandes grupos empresariais. Ou ainda montando um sem número de forças tarefa para irem atrás dos mais de R$ 500 bilhões que são sonegados sistematicamente a cada novo ano fiscal. Não dá mesmo para ficar perdendo tempo e atender esses pequenos contribuintes que não têm como discutir com a máquina da arrecadação.

Grande sonegação e impunidade.

Mas em nosso caso concreto, trata-se de um escândalo de R$ 25 bilhões. Um escândalo que deveria ser até mesmo motivo para derrubar qualquer governo ou ministro em um País em que a impunidade aos donos do poder não fosse tão escancarada como por aqui. Estamos diante de um valor enorme, que muito contribuiria para aliviar um pouco a crise fiscal que o governo alardeia com traços de apocalipse. Uma decisão de um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e que atinge diretamente figuras do primeiro escalão do governo Temer.

Em termos gerais, o CARF trata de recursos impetrados por empresas contra decisões do governo em matéria de tributação. Em tese, trata-se de uma instituição importante, pois permitiria espaço para que contribuintes (indivíduos e empresas) pudessem questionar a legalidade dos impostos e similares deles exigidos pelo Estado. Na verdade, os primeiros conselhos do imposto de renda foram criados ainda na década de 20 do século passado. Houve uma longa evolução desse tipo de órgão na administração federal e o atual desenho remonta a uma Medida Provisória de 2008 e que foi convertida na Lei  11.941 de 2009.

Ocorre que o funcionamento do colegiado sempre foi uma verdadeira caixa preta. Apenas os grandes grupos econômicos logram acesso aos seus corredores e instâncias deliberativas. Os conselheiros e os processos se dividem em seções, turmas e câmaras. Ao que tudo indica, sua importância estratégica é quase tão grande quanto a falta de luz e oxigênio em seu cotidiano. Há um sem número de denúncias envolvendo a compra de decisões e pareceres de processos tributários. Em um dos casos mais recentes, a Operação “Quatro Mãos” da Polícia Federal prendeu um conselheiro do CARF, supostamente por cobrar propina para que oferecesse parecer favorável na condição de relator de um processo naquele conselho.

Itaú & CARF: promiscuidade total.

Com o afastamento do encarregado pelo parecer, houve uma substituição na tramitação do dossiê. Trata-se de um processo movido por prática de sonegação tributária de R$ 25 bilhões que teria sido patrocinada pelo Banco Itaú. Quando de sua fusão com o Unibanco ocorrida em 2008, os especialistas em “planejamento tributário” ofereceram à direção do grupo a janela do crime contra a tributação e deixaram de recolher tributos devidos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O novo relator do caso Itaú veio a ser o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Pasmem, mas ele atua no colegiado como representante indicado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Profissional com larga folha de serviços prestados a diversas instituições do sistema financeiro privado, não chega a espantar a natureza de sua posição. Ele defendeu a ilegalidade da cobrança dos tributos, óbvio. E na reunião do dia 10 de abril último, quando finalmente o relatório foi a voto na sua turma de atuação, sua opinião foi vencedora e a sonegação tributária do banco foi travestida de ares de legalidade. A matéria será objeto de recurso e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai acionar a instância superior para questionar a decisão.

Ora, é amplamente sabido que o Presidente do Banco Central foi nomeado por Temer para o cargo exatamente por ser diretor do Banco Itaú. O governo se vangloriava por ter um legítimo representante da banca privada no comando da economia. O conflito de interesses é mais do que explícito. Um dos tributos bilionários sonegados pela negociata da fusão com o Unibanco vem a ser justamente um dos pilares da receita da seguridade social - orçamento que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social. A sonegação bilionária de recursos para a CSLL compromete a receita do sistema que comporta também o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Mas a visão do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles talvez seja distinta. Muito provavelmente por ter ocupado durante décadas seu tempo a defender os interesses dos bancos privados, ele também deve estar de acordo com o voto do Relator.

Diante de tamanho escândalo econômico, político, fiscal e financeiro, o governo Temer faz cara de paisagem, desconversa e escapa pela tangente. E segue em sua labuta incansável pelo desmonte do Estado brasileiro. Insiste na tecla que os principais responsáveis pelo “rombo” da previdência são os privilegiados que recebem a fortuna de um salário mínimo todos os meses. Já esses R$ 25 bilhões surrupiados pelo Itaú aos cofres públicos, bem, isso deve ser matéria por demasiado complexa e que só pode ser bem compreendida e debatida pelos especialistas técnicos em tributação. Por fim, os meios de sonegação vêm oferecer sua singela colaboração ao assunto e cumprem seu papel - ora por esquecimento, ora por introduzir ainda mais confusão na cabeça das pessoas comuns.


* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Indenização por morte em acidente de trabalho

Confira os 2 tipos de indenização a que têm direito os parentes de funcionário que morre após acidente de trabalho.
A indenização por dano material significa a restituição de todas as despesas tidas em virtude do falecimento, tais como despesas com o funeral ou mesmo gastos médicos. Além disso, também pode compor esse tipo de indenização uma quantia referente a uma porcentagem da remuneração que o trabalhador falecido receberia até a expectativa de vida média da população brasileira ou até atingir a idade para sua aposentadoria.
A indenização por dano moral, por sua vez, pode ser pleiteada por aquelas pessoas que pertencem à esfera mais íntima das relações pessoais do trabalhador falecido, tal como seus filhos. Essa espécie de indenização recebe o nome de “dano moral reflexo” ou “por ricochete”, uma vez que se trata de um dano de cunho moral sofrido não pela vítima direta da ofensa, mas por pessoas próximas a ela.

Valor recebido – R$ 1,16 milhões.
Ex-empregado de uma cooperativa agroindustrial exportadora de amendoim, para a qual trabalhou de 3 de março de 2008 a 15 de maio do ano seguinte, o reclamante foi vítima, no seu último dia de trabalho, de um acidente de trabalho que lhe custou a mão direita.

A perda custou ao trabalhador sua capacidade de trabalho para funções braçais, total e permanentemente, conforme o laudo pericial, conclusão confirmada pela sentença de 1ª instância, proferida pela 1ª Vara do Trabalho (VT) de Jaboticabal, que levou em conta o fato de o reclamante ter pouca instrução formal e sempre ter trabalhado em atividades braçais.

Na ação trabalhista, pediu indenização por danos morais e materiais equivalente a 5% do faturamento anual da empregadora, o que resultaria em R$ 15 milhões, aproximadamente. A 1ª Vara do Trabalho (VT) de Jaboticabal, no entanto, estipulou em R$ 500 mil a indenização pelos danos morais e estéticos (R$ 250 mil a cada título). Já a compensação pelos danos materiais foi fixada em R$ 665.075,76, ou 492 vezes o valor da maior remuneração recebida pelo trabalhador (R$ 1.351,78). O cálculo é simples: o juízo considerou a idade do trabalhador no dia do acidente (31 anos) e a expectativa de vida do homem brasileiro (72 anos) – a diferença, 41 anos, multiplicada por 12, resultou em 492 meses, daí o valor final, cujo pagamento deve ser feito em uma única vez, conforme a sentença da VT.

"As assustadoras fotos de fls. 58/65 [dos autos] demonstram o resultado do acidente de trabalho sofrido pelo autor, acidente este que se deu quando o reclamante fazia a limpeza de uma máquina denominada de ‘balão de resíduos e impurezas', e esta entrou em funcionamento, amputando a sua mão direita", sublinhou a relatora do acórdão da 2ª Câmara, desembargadora Mariane Khayat, ao dar início à fundamentação de seu voto. A ocorrência foi descrita ainda na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de fl. 55.

A magistrada observou ainda que a culpa pelo acidente, conforme o conteúdo dos autos, foi efetivamente da reclamada. "De acordo com a prova testemunhal, o reclamante recebeu ordem do encarregado para limpar a máquina, sem receber nenhum treinamento para isso. Sua função nem era essa. Cabia-lhe a limpeza do chão, eliminando o pó, descartando embalagens, tudo relativo aos amendoins que chegavam sujos da roça, mas não as máquinas.

" A testemunha esclareceu que, enquanto o reclamante fazia a limpeza da máquina, que estava entupida por restos de amendoim, um eletricista da cooperativa, que não podia ver o trabalhador, uma vez que uma divisória separava os ambientes em que um e outro se encontravam, acabou ligando o equipamento. Ainda segundo a testemunha, o reclamante jamais havia limpado a máquina antes e os Equipamentos de Proteção Individual se restringiam a protetores auriculares e máscaras. Nem luvas recebiam, complementou.

Apesar disso, lecionou a relatora, uma questão de caráter meramente técnico impossibilitou a integração do 13º salário à indenização por danos materiais, o que elevaria a compensação a esse título a R$ 720.498,74 (533 vezes o maior salário percebido pelo reclamante). "Embora o autor tenha requerido isso na inicial, o r. Juízo [de 1ª instância] tal matéria não analisou, e o obreiro contra tal omissão não se insurgiu", explicou a desembargadora Mariane, demonstrando o porquê de ser impossível à Câmara a análise do item não apreciado pelo juízo de 1º grau. "Isso caracterizaria a supressão de instância."

Já o valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos foi mantido. "Considerando o grau de culpa da reclamada, as consequências do acidente na vida do reclamante, bem como o porte econômico da ré e a finalidade educativa da sanção, considero perfeito o valor fixado em R$ 500.000, sendo R$ 250.000 para cada título, moral e estético", arrematou a relatora.

Vale noticiar ainda que a cooperativa também recorreu, mas seu recurso foi julgado deserto porque ela efetuou o depósito recursal em guia errada.

Em vez da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme previsto no item I da Instrução Normativa 26/2004 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), usaram a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (SEFIP). (Processo 0073800-20.2009.5.15.0029 RO).

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Instituto de Gilmar Mendes recebeu patrocínio de R$ 2,1 milhões da J&F

Nota do Blog: Seria por isso que o pensamento dele é tão diferente de seus nobres colegas???


O grupo J&F, que controla a JBS, gastou nos últimos dois anos R$ 2,1 milhões em patrocínio de eventos do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao ser questionado pela Folha sobre o assunto, o instituto disse que devolveu R$ 650 mil deste total no dia 29 de maio, após a revelação do acordo de delação premiada de executivos da empresa.

O IDP diz que, em razão de uma cláusula contratual relacionada à conduta ética e moral por parte do patrocinador, rescindiu um contrato assinado em 11 de junho de 2015 com o grupo.

Segundo a faculdade, os recursos foram destinados a cinco eventos, "além do suporte a um grupo de estudos em Direito do Trabalho, da concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes e egressos do sistema prisional, cursos gratuitos para a comunidade".

De acordo com o IDP e a JBS, um dos congressos incluídos nos patrocínios ocorreu em abril, em Portugal, pouco mais de uma semana depois de sete executivos do frigorífico firmarem um acordo de delação com o Ministério Público Federal. Participaram daquele encontro magistrados, ministros do governo de Michel Temer, além de advogados e políticos.

A JBS, por meio da assessoria de imprensa, diz que gastou R$ 1,45 milhão desde 2015, sem mencionar a devolução de R$ 650 mil. A empresa cita três congressos patrocinados, sendo o último realizado em Portugal, neste ano, no valor de R$ 650 mil.

A delação foi homologada pelo ministro Edson Fachin no STF, relator do caso, que decidiu levar ao plenário do tribunal um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que contesta sua relatoria. Ou seja, o colegiado do qual Gilmar faz parte terá que tomar decisão sobre a delação. Não há ainda data para esse julgamento.

Em maio, Gilmar defendeu que a homologação da delação fosse discutida pelo plenário. O acordo tem sido alvo de críticas por supostas fragilidades em relação a penas dos envolvidos.

No dia 27 de maio, reportagem da Folha informou que a família de Gilmar vende gado no Mato Grosso para o frigorífico –segundo ele, as negociações são encabeçadas pelo irmão. O ministro diz que não havia motivo para se declarar impedido de participar de votações sobre assuntos envolvendo a empresa.

Na ocasião, a reportagem o questionou sobre encontro que teve com o empresário Joesley Batista, delator e um dos sócios da JBS que gravou secretamente o presidente Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Gilmar confirmou a reunião, ocorrida, segundo ele, a pedido do advogado Francisco de Assis e Silva, outro delator da empresa. Joesley, de acordo com Gilmar, apareceu de surpresa. A reunião, diz o ministro, tratou de questão referente a um julgamento do STF sobre o setor de agronegócio.

A data da conversa, segundo Gilmar, é posterior a 30 de março, quando o tribunal realizou um julgamento sobre o Funrural, fundo abastecido com contribuições de produtores rurais à previdência.

O IDP anunciou a presença do presidente Temer em um seminário patrocinado pelo governo. De acordo com a programação, Temer participará da cerimônia de abertura do seminário, marcado para os dias 20 e 21 de junho.

O evento é chamado de "7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública-Segurança Pública a Partir do Sistema Prisional". O anúncio no site da faculdade de Gilmar estampa propaganda da Caixa e o logo oficial do governo. O banco informou à Folha que vai repassar R$ 90 mil de patrocínio. O ministro e a faculdade negam conflitos de interesse –alegam que a Caixa patrocina eventos do instituto desde 2011.

OUTRO LADO

O IDP afirmou que até a delação, "a conduta das empresas do grupo J&F era considerada exemplar", inclusive como relevantes patrocinadores de iniciativas acadêmicas e culturais de inúmeras instituições públicas e privadas.

"As ofertas de patrocínio, para qualquer empresa, são formuladas pela administração e pelo jurídico do IDP, por escrito. A exposição da marca é sempre decisão unilateral do patrocinador", disse o instituto.

Sobre os R$ 650 mil devolvidos em maio, o IDP diz que os recursos chegaram depois da realização do evento. E, por isso, como não foram gastos, foram devolvidos.

Por meio da assessoria, Gilmar disse que "não é, nem nunca foi, administrador do IDP. Sendo assim, não há como se manifestar sobre questões relativas à administração do instituto". E citou as regras previstas na legislação sobre possível impedimento dele em julgamentos.

A assessoria da JBS não respondeu a diversas questões feitas pela Folha: quem fez os pedidos em nome do IDP, se houve alguma solicitação por parte de Gilmar e se a JBS costuma patrocinar eventos de outras faculdades.


Fonte: Marlene Bergamo -8.jun.2017/Folhapress           

sexta-feira, 23 de junho de 2017

EUA suspendem importação de carne 'in natura' do Brasil

Nota do Blog: Seria retelhação da visita a Russia. 

Os EUA anunciaram nesta quinta-feira (22) a suspensão de toda a importação de carne bovina "in natura" do Brasil devido a preocupações sobre a qualidade do produto.
A decisão foi uma reação ao aumento dos problemas sanitários com o produto do país. Segundo o Departamento de Agricultura americano, 11% de toda a carne bovina "in natura" exportada pelo Brasil desde março foi barrada por "preocupações com a saúde pública, condições sanitárias e problemas com a saúde dos animais".
Essa taxa de reprovação, ainda segundo o governo dos EUA, é muito maior do que a média global: de 1%.
Desde março os EUA passaram a fiscalizar 100% da carne brasileira, após a Operação Carne Fraca, que investiga esquema de corrupção na fiscalização de frigoríficos.

Segundo a Folha apurou, o governo brasileiro teria sido informado da decisão dos EUA nesta quinta-feira.
"É um prejuízo intangível e afeta principalmente a consolidação e a imagem do setor", diz Antonio Camardelli, presidente da Abiec (reúne a indústria exportadora de carne).

Esse tranco vem logo após o segmento sofrer as consequências das operações da Polícia Federal e da delação premiada dos donos da JBS.
Segundo Camardelli, a carne "in natura" brasileira foi recusada devido a abscessos provocados por reação de animais à vacina contra a aftosa. O gado brasileiro é vacinado duas vezes por ano.
Porém, Emílio Salani, vice-presidente do Sindan (que reúne as indústrias produtoras de vacina contra a aftosa), diz que o abscesso "não é característica de nódulo vacinal".
Além do produto que já foi recusado pelos norte-americanos, o Brasil tem pelo menos 150 contêineres no mar indo em direção aos EUA.
A suspensão representa um baque, já que, após mais de uma década de negociações, as vendas da carne "in natura" brasileira tinham sido liberadas pelos EUA em meados de 2016.



O mercado ainda estava se consolidando. Os EUA foram o oitavo maior cliente da carne brasileira de janeiro a maio, com 2,8% das compras em volume.
Segundo o governo americano, a suspensão será mantida até que o Ministério da Agricultura do Brasil "tome as ações corretivas que o Departamento de Agricultura considerar satisfatórias".


No comunicado, os EUA reconhecem que o governo brasileiro já começou a lidar com o problema ao decidir suspender preventivamente a exportação para o país de cinco unidades: três da Marfrig, uma da JBS e outra da Minerva. 

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Deputados querem volta do extintor de incêndio em carros

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que vai contra decisão de 2015 do Contran, mas para valer ainda precisa passar por outra comissão e ser aprovado no plenário.

Extintor de incêndio não é obrigatório em carros desde 2015

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no final de maio, um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade dos extintores de incêndio em veículos no Brasil.
É o primeiro passo para frente do projeto PL 3404/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS/CE), que discordou do órgão máximo de trânsito e protocolou, em novembro de 2015, o pedido para reverter a decisão.
O equipamento não é exigido desde 2015, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirmou que os carros atuais possuem tecnologia contra incêndio e que o despreparo para o uso poderia causar mais perigo.
"Não é plausível que o Contran, de um momento para outro, entenda que o extintor de incêndio não é mais considerado item de segurança do veículo", afirma o deputado no projeto.
No final de maio, todos os membros da Comissão de Viação e Transportes aprovaram a ideia. O relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), disse que a regulamentação do Contran "não apresenta justificativa consistente".
"Essa questão causou polêmica e trouxe diversos transtornos aos proprietários de veículos e aos comerciantes e fabricantes de extintores", afirmou Remídio Monai.
Agora o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para aprovação no plenário da Câmara.
Atualmente, o equipamento é exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis.

O que diz o Contran

Segundo o órgão, a decisão de suspender a obrigatoriedade ocorreu após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos. A conclusão foi que o uso do extintor sem preparo representa mais risco ao motorista do que o incêndio em si.
O Contran ainda citou a baixa incidência de incêndios entre o volume total de acidentes com veículos, e um número menor ainda de pessoas que dizem ter usado o extintor.
A Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA) informou que dos 2 milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, apenas 24 informaram que usaram o extintor, equivalente a 3%.
Estudos e pesquisas realizadas pelo Denatran constataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos resultaram em maior segurança contra incêndio.
Entre as quais, o corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do habitáculo dos passageiros, flamabilidade de materiais e revestimentos, entre outras.
"Em crash tests, ficou comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocam fraturas nos passageiros e condutores”, afirmou o Contran.

Polêmica sem fim

Desde 1970, rodar com veículos sem o extintor ou com ele vencido ou inadequado era considerado infração grave. O Brasil era um dos poucos países que mantinha a obrigatoriedade.
Em 2004, uma resolução do Contran estabeleceu que, a partir de 2009, todos os veículos deveriam sair de fábrica com o extintor do tipo ABC, em vez do tipo BC que era usado até então. Porém, a medida foi derrubada e voltou a valer em 2009.
Em janeiro de 2015, todos os veículos deveriam ter o modelo do tipo ABC, que seria mais eficaz. No entanto, o produto sumiu das prateleiras e dos postos com a alta procura, e a mudança foi adiada por 3 vezes.
Em meio à polêmica, em setembro de 2015, o Contran decidiu que o extintor deveria ser opcional em carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas. Ou seja, a falta do equipamento não seria considerada infração, nem resultaria em multa.
Muita gente reclamou depois de gastar dinheiro comprando o novo tipo ABC reclamou. A bagunça foi comparada à do kit de primeiros socorros, que passou a ser obrigatórios nos carros em 1998 e, no ano seguinte, a exigência foi derrubada.


Fonte: G1

“O BRASIL ESTÁ PRONTO PARA UM PRESIDENTE NEGRO?”

A pergunta foi feita pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, durante encontro com artistas na casa de Caetano Veloso, no Rio de Janeiro; no jantar, ele afirmou que sua tendência é não disputar a presidência da República em 2018; 

"A verdade é que eu resisto. Estou mais para não ser", disse ele, segundo relato da coluna de Mônica Bergamo. Barbosa disse que ainda que preza muito a sua liberdade – e que isso não tem preço.
Entre os presentes, estavam artistas como Marisa Monte, Lázaro Ramos, Fernanda Torres, Fernanda Lima, Caetano Veloso e Thiago Lacerda, que o convidaram para um encontro e tentaram convencê-lo a mudar de ideia
Segundo pesquisas recentes, Barbosa teria potencial para chegar a um segundo turno e até vencer a disputa, uma vez que conta com baixa rejeição, num ambiente de descrédito geral da classe política.

Nota: Ele não vem. Aposto

Medida Provisória 774 pode causar a demissão de 83 mil pessoas no setor de TI


Uma Medida Provisória está preocupando bastante quem trabalha com tecnologia da informação no Brasil. Caso a MP 774 seja aprovada, é possível que mais de 83 mil pessoas que trabalham no setor de TI fiquem desempregadas. O problema são as modificações da tributação sobre a folha de pagamento, que vêm sendo debatidas entre empresas e o Governo.

Com o apoio da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), as empresas do setor estão tentando mostrar ao Governo Federal e ao legislativo a importância da manutenção da política de desoneração da folha de pagamento ao setor. O fim da desoneração pode gerar esse tanto de demissões, de acordo com um estudo conduzido pela Brasscom, o que representaria um corte de quase 15% do total da força de trabalho atual.

A Medida Provisória 774 determina o fim da tributação substitutiva, a fim de minimizar o crescente déficit das contas públicas. De um lado, o governo entende que a desoneração da folha não contribui para com a recuperação da economia, mas o estudo da Brasscom mostra que foram gerados mais de 95 mil empregos no setor de TI com forte formalização da mão de obra. Ainda de acordo com a associação, a remuneração cresceu 14,3% ao ano, atingindo R$ 28,8 bilhões, entre os anos de 2010 e 2015, enquanto a receita bruta atingiu o teto de R$ 78,1 bilhões, o que representa um crescimento anual de 12%.





Para Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, a política de desoneração permitiu que muitos que trabalhavam como PJ fossem formalizados com carteira assinada, e “os números mostram que a desoneração foi estruturante para o setor, na medida em que aumentamos o faturamento das empresas, elevamos a remuneração dos trabalhadores e, principalmente, crescemos e formalizamos a força de trabalho, o que redundou em maior arrecadação para o governo”.

A revisão dessa política de desonerações, contudo, não é consenso no governo. Há quem argumente no legislativo que o Brasil acabará fechando uma janela de oportunidades se não apoiar o setor de TI. De acordo com previsões de Maximiliano Martinhão, Secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, 65% das crianças de hoje exercerão profissões que ainda não existem, mas que estão ligadas ao desenvolvimento do setor.

Segundo empresas e executivos de TI, a política atual de desoneração não se trata de protecionismo, mas sim de um estímulo à competitividade na indústria, sendo que o ideal para garantir isonomia competitiva e menos informalidade nas relações trabalhistas é que a alíquota seja mantida em 4,5% sobre o faturamento de softwares e serviços de tecnologia consumidos no Brasil, independentemente de sua origem, e obrigatória para todos. Dessa forma, a contribuição social se daria pelo consumo, e não em cima do trabalho.

Fonte: https://corporate.canaltech.com.br/noticia/governo/medida-provisoria-774-pode-causar-a-demissao-de-83-mil-pessoas-no-setor-de-ti-95776/
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CARF vs ITAÚ: Escândalo do “financismo”

por: Paulo Kliass Jornais e televisão "se esquecem" de noticiar um escândalo de R$ 25 bilhões na esfera do Ministério da Faze...