O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da comissão
especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 4.850/16 com as dez medidas de combate
à corrupção, afirmou hoje (21) que no dia 9 de dezembro entregará a proposta
para ser analisada no Senado. Ele espera entregar o relatório final na última
semana de outubro.
“A ideia é votar na comissão até a segunda semana de
novembro e no plenário da Câmara entre a terceira e a quarta [semana de
novembro]. Vamos formalmente levar esse conjunto de medidas para o Senado no
dia 9 de dezembro. Acredito que deva ter um ponto final com promulgação em
junho ou julho do ano que vem”, informou o relator.
A proposta contendo medidas para combater a corrupção faz
uma série de mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal e outras leis. O
projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho, inspirado nas
"10 Medidas contra a Corrupção" propostas pelo Ministério Público
Federal e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas e 100 entidades da
sociedade civil.
“As dez medidas são dez conceitos que englobam e atingem
hoje mais de 29 legislações diferentes. Todos os conceitos vão estar presentes
no relatório final”, afirmou Lorenzoni.
Críticas à proposta
Na audiência pública da comissão especial realizada nesta
quarta-feira, representantes de defensores públicos estaduais e federais
criticaram algumas das medidas, principalmente as restrições à concessão do habeas
corpus, a rejeição de recursos considerados protelatórios e o aumento de
penas.
Outro ponto polêmico é a validação de provas ilícitas, que,
para os críticos, podem ferir as garantias individuais previstas na
Constituição.
A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais (Anadef), Michelle Leite de Souza Santos, alertou que, se algumas
medidas forem aprovadas, representarão retrocesso ao direito de defesa. Ela
também criticou as restrições ao habeas corpus. A proposta permite
a concessão da medida apenas quando houver restrições à liberdade de ir e vir.
“Não é incomum ocorrer inquéritos ou ação penal sem justa
causa, quando não há um mínimo de autoria e materialidade. O direito de defesa
não pode ser encarado a priori como abusivo. O maior
retrocesso é tirar a possibilidade do habeas corpus para
trancar uma ação penal ou uma investigação ou um inquérito que sequer, em tese,
possa se dizer criminoso”, afirmou Michelle.
Um outro ponto que a defensora disse ver com preocupação é a
execução antecipada da pena na primeira instância, já que é muito comum o
condenado ser absolvido em segunda instância ou ter a pena diminuída.
Salvaguardas
Para Onyx Lorenzoni, as críticas são valiosas e devem ser
levadas em consideração. “Na Constituição, há uma série de salvaguardas em
relação ao indivíduo e precisamos que essas salvaguardas sejam respeitadas.
Vamos tentar buscar o equilíbrio entre os avanços e as ferramentas para fechar
as brechas da nossa legislação e compatibilizar com as garantias e direitos
individuais”, afirmou.
O deputado comentou a crítica dos defensores públicos à
execução provisória da pena.
“Quando um condenado vai ao segundo grau e a condenação de
primeiro grau é confirmada não se discute mais prova, o que vai se discutir é a
tecnicalidade do processo. Qual o problema dessa pessoa ir cumprindo a pena? Os
defensores têm uma posição contrária a isso, mas se não fizermos assim vamos
continuar um dos países mais corruptos do mundo”, concluiu.
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