sexta-feira, 15 de março de 2013

Nova Lei dos Royalties já está valendo

A presidente Dilma Rousseff promulgou, na noite desta quinta-feira, o texto da lei que redistribui os royalties do petróleo, após a derrubada de seus vetos pelo Congresso Nacional, no último dia 7. Agora, os governos de Rio, Espírito Santo e São Paulo poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei, que afeta contratos de áreas já licitadas e prejudica os estados produtores. Com o veto, a presidente pretendia preservar os acordos em vigor, mas contrariava os interesses do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Sul.

Pouco antes da promulgação, a presidente havia feito um discurso dizendo que o governo não tem dinheiro suficiente para tocar seus programas de educação, como construção de creches, alfabetização na idade certa, escola de tempo integral e ampliação do ensino superior. Por isso, propôs ao Congresso destinar recursos dos royalties — compensações financeiras recebidas pela União de empresas que exploram petróleo e repassadas a estados e municípios — para a área de educação.

No Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio de hoje, está publicada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2013, que determina a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a produção de petróleo na origem. Um dos autores do texto, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) disse que a PEC passará por comissões, mas poderá ser aprovada em pouco tempo. O objetivo é preparar o estado para compensar as perdas dos royalties.
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