Procuradora-geral falou na abertura de um seminário, em Brasília, sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em dezembro do ano passado condenou o Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu
hoje (30) um endurecimento da legislação contra o trabalho escravo, como uma
maneira de reduzir a impunidade no crime de submeter empregados a situações análogas
à de escravidão.
Dodge falou na abertura de um seminário, em Brasília, sobre
a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em dezembro do ano
passado condenou o Brasil por não prevenir a prática do trabalho escravo, no
caso conhecido como Fazenda Brasil Verde.
"A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
é importante para que a utilizemos como marco, como instrumento na luta contra
a escravidão contemporânea", disse Dodge. "O que a Corte faz não é
censurar o que ocorreu no Brasil, o que a sentença faz é apontar onde podemos
avançar."
A procuradora-geral da República citou diversos itens em que
o organismo internacional aponta a necessidade de avanços, entre eles o da
persecução penal adequada, que inclui a investigação criminal e o processo
penal. Segundo ela, devido ao fato de a pena mínima prevista para este crime no
Código Penal – de dois anos de reclusão – ser pequena e de o processo legal não
ter uma duração razoável, o resultado é a impunidade.
“A duração do processo tem que ser mais razoável, tem que
ocorrer no prazo, antes que se encerre o prazo para prescrição pela pena
aplicada, cuja pena mínima é baixa”, afirmou a procuradora-geral. “A punição
tem que ser proporcional à gravidade desse crime. Um crime que afeta a
dignidade da pessoa humana não é um crime pouco grave, é um crime muito grave,
e a pena tem que ser proporcional. A pena mínima é muito baixa”, opinou.
Um levantamento feito este ano pelo Ministério Público
Federal (MPF) contabilizou mais de 450 processos espalhados pelo Brasil contra
pessoas suspeitas de submeter outras à escravidão – todos sem solução, seja
pela condenação ou absolvição. Segundo especialistas, não há ninguém preso no
Brasil por esse crime, apesar de mais de 52 mil pessoas terem sido libertadas
nos últimos 20 anos em ações de fiscalização.
Portaria
Dodge voltou a criticar como “retrocesso” a portaria
recentemente publicada pelo Ministério do Trabalho que alterou o conceito de
trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
“Aquele conceito abraçado nessa portaria está apenas a dizer
que escravidão é uma questão de ofensa, a um certo grau, à liberdade humana.
Ela é muito mais que isso, a escravidão fere a dignidade humana. Aquela
portaria implica na mudança de um conceito que está sedimentado em lei e da
política pública que está sendo praticada no país nos últimos 40 anos”, afirmou
a procuradora-geral da República.
Após a repercussão negativa da portaria, a ministra Rosa
Weber suspendeu os efeitos da portaria por meio de decisão liminar
(provisória), atendendo a um pedido feito pelo partido Rede. Com informações da
Agência Brasil.
