Adriana Ancelmo faz pedido que irrita os procuradores do MPF

ntenda os motivos pelos quais a força-tarefa da Lava Jato entrou na justiça contra um decisão do juiz responsável pela prisão dela.

Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, se encontra com o benefício de cumprir prisão domiciliar. Porém, umas das condições impostas pela Justiça para que ela permaneça no regime domiciliar é justamente o não acesso à internet, telefone fixo e celular. Por este motivo, o juiz responsável por conceder que a esposa de Cabral passasse a cumprir sua pena em regime domiciliar estabeleceu que fosse desconectado do seu apartamento os serviços de telefonia fixa e móvel e internet.

Mas a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro solicitou na Justiça que fosse permitido que ela tivesse um computador em sua casa com a alegação de que precisa acessar os autos dos processos, já que ela é advogada.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro não concorda com a permissão para ela ter o computador, já que pode facilitar com tenha acesso à internet através de um modem sem fio, que poderá ser conectado e desligado a qualquer momento, sem que possa ser rastreado pela Justiça.

Baseado nestas alegações, os Procuradores da força-tarefa da #Lava Jato do Rio entraram na Justiça solicitando que o juiz Marcelo Bretas, da 7° Vara Federal do Estado, reconsidere sua decisão na qual atendeu ao pedido formulado pela defesa da mulher de Sérgio Cabral e não dê mais a permissão para que a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo tenha acesso a um computador sem internet em sua residência.

Eles alegam que esta solicitação pode ter apenas como finalidade uma estratégia oculta de burlar a fiscalização da Polícia Federal, já que a utilização de um modem sem fio dificultaria a detecção da utilização da internet dentro do apartamento dela.

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (29), em nota pela assessoria do MPF.

Lembrando que Adriana Ancelmo foi presa juntamente com Sérgio Cabral por supostamente participar do esquema milionário de corrupção, propina e lavagem de dinheiro montado pelo marido durante os oito anos em que ele foi governador do Estado do Rio de Janeiro. Após uma decisão muito polêmica e que causou revolta na população brasileira, ela conseguiu o benefício de cumprir sua pena em casa.

Desde então se encontra morando no apartamento luxuoso da família Cabral, situado no bairro nobre do Leblon. Para conseguir este benefício, a defesa de Adriana Ancelmo alegou que os dois filhos dela com Sérgio Cabral são menores de idade e não poderiam ser privados simultaneamente da convivência do pai e da mãe.

Fonte: http://br.blastingnews.com/politica/2017/05/adriana-ancelmo-faz-pedido-que-irrita-os-procuradores-do-mpf-001729945.html

Saiba as diferenças entre o B91, B31 e B94

B91, B31 e B94 são benefícios concedidos pelo INSS a trabalhadores que sofrem acidentes comuns ou acidentes de trabalho e que precisam ficar afastados de suas funções, ou que possuem algum tipo de sequela ou lesão permanente causada em função do trabalho.

Existe muita confusão entre os trabalhadores sobre as diferenças entre os tipos de benefícios e sobre seus direitos em caso de acidente. O INSS, por sua vez, também não esclarece os segurados e, para beneficiar as empresas, muitas vezes passa por cima dos direitos dos trabalhadores e troca os benefícios, substituindo o B91 pelo B31. 

Entenda a seguir as diferenças entre os tipos de seguro, seus direitos e porque essas trocas acontecem.

B91 - Benefício Acidentário
B91 é o benefício acidentário concedido ao trabalhador em caso de lesão ocupacional ou acidente de trabalho, inclusive de percurso (nos trajetos de ida e volta para o trabalho). Para solicitar este benefício é necessário a emissão de CAT. O valor deste benefício corresponde a 90% da média das 120 últimas contribuições do segurado, pago enquanto este estiver incapacitado ao trabalho. Entretanto, a nossa Convenção Coletiva garante que a empresa complemente o pagamento integral do salário até 120 dias de afastamento. 

B94 – Auxílio-acidente
O B94 é o auxílio-acidente pago pelo INSS aos trabalhadores com sequelas permanentes, ocasionadas por acidente de trabalho. Esse auxílio é mensal e permanente até a aposentadoria, de acordo com a Convenção Coletiva da categoria, quando o trabalhador tiver a limitação de sua capacidade laboral comprovada. O valor é sobre a média de contribuições do segurado.

B31 - Benefícios de Auxílio-doença comum
B31 é o benefício de auxílio-doença comum concedido ao trabalhador que está impedido de realizar suas funções por doença ou acidente não relacionados ao exercício profissional. Esse tipo de benefício não exige CAT e não dá direito à estabilidade. Quando o trabalhador é afastado pelo B31, o depósito de seu FGTS é suspenso e o prazo de afastamento não conta para a aposentadoria. Entretanto, nossa Convenção Coletiva garante estabilidade de até 60 dias ao metalúrgico(a).

Dia sem imposto terá gasolina a R$ 1,86 e carro com 28% de desconto

Na 9ª edição do Dia da Liberdade de Impostos, realizado no dia 1º de junho, consumidores de 12 estados, além do Distrito Federal, poderão comprar produtos sem impostos. Entre as ofertas está a possibilidade de comprar um carro zero quilômetro com 28% de desconto e combustíveis a R$ 1,86.

Segundo informações da Exame, empresários que participam do evento irão arcar com os custos do descontos com o objetivo de conscientizar a população sobre o peso dos tributos no preço de cada item.

De acordo com a publicação, o carro zero quilômetro sem imposto será vendido por uma concessionária em Brasília, a Champion Peugeot. Para comprar um Peugeot 208 Active por 37.319,38 mil reais, os consumidores deverão estar presentes em um dos postos que vão vender gasolina mais barata durante o evento na cidade, e acompanhar, em um painel, um medidor estatístico dos impostos pagos no Brasil em tempo real.

Assim que acabar o estoque de gasolina sem impostos e o último carro for abastecido, o “impostômetro” será pausado e o cliente que tiver dado o palpite mais próximo do valor final poderá comprar o veículo. O preço original do carro é de 52.290 reais, isto é, o cliente terá um desconto de 28% do valor.

Combustível

Pelo menos oito postos de combustível também venderão gasolina sem a incidência de impostos. O litro mais barato será vendido por dois postos da rede Zandoná, em Joinville, que cobrarão 1,86 real por litro de 8 mil litros de combustível, retirando 41% de tributos do preço do produto.

Resende – RJ

Posto Petrograal

Endereço: São Domingos da Calçada, 38 – ParaísoHorário: a partir das 8h

Volta Redonda – RJ

Posto Rede Brasil

Endereço: Av. Almte. Adalberto de Barros Nunes, 3740 , RetiroHorário: a partir das 9h

Barra Mansa – RJ

Posto Aliança Center

Endereço: R. Dr. Francisco Viléla de Andrade Neto, 13 – Centro

Acidentes do trabalho e perícias

Perícias judiciais em processos trabalhistas que envolvem matéria relacionada a acidentes de trabalho foi o tema de seminário realizado pela Escola Judicial do TRT do Rio Grande do Sul, conjuntamente com a gestão regional do Programa Trabalho Seguro, também ligado ao Judiciário trabalhista local. Estiveram presentes juízes do trabalho, servidores e peritos, estes em número de quarenta.

Iniciativa com igual temática está ocorrendo em todos os TRTs, pois se constitui numa das metas nacionais do referido Programa. Desta forma, é tema de discussão em todo o país, o que demonstra a dimensão e importância dessa problemática.

De forma geral, após a alteração da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que transferiu ao Judiciário trabalhista os processos que envolvem responsabilidade civil em acidentes de trabalho, constatou-se a necessidade de aprimorar as investigações periciais para verificação de nexo causal.

No rico debate ocorrido no seminário realizado nos dias 8 e 9 de agosto passados, foi consenso que há necessidade de exame do local de trabalho, não só da pessoa do trabalhador, não só nos casos de óbito, mas também nos inúmeros casos de doenças ocupacionais.

Há necessidade de um processo investigativo tão profundo quanto for a controvérsia do processo, utilizando-se, se preciso for, recursos técnicos de mais de um especialista, acaso seja necessário o com curso de diversas especialidades. Caso clássico é o exame do local de trabalho, a conformidade de máquinas e equipamentos, ergonomia, e outros aspectos, por obra de engenheiro, ao passo que o exame da pessoa, identificação de nexo e detecção de moléstias, através de médicos, o que não exclui a participação de outros especialistas.

A perícia judicial não é só médica ou só técnica (de engenharia), ela está ligada intimamente ao conteúdo da controvérsia existente no processo. É este conteúdo que o magistrado deve identificar e, como diretor da prova, determinar sua solução.

Recorda-se que em matéria de responsabilidade civil, a perícia não é obrigatória por lei, como é na investigação de insalubridade e periculosidade, mas a crescente complexidade das relações laborais e a participação de diversos atores, impõe ampla gama de especialidades que refogem ao conhecimento geral do juiz que, não obstante, não está adstrito ao laudo.

De grande pertinência foi a recordação, havida durante exposições e debates no referido seminário, da plena vigência da Resolução 1488/98, do Conselho Federal de Medicina, que em todas as suas normas fornece um guia completo para o perito realizar a investigação.

Em especial, o Art. 2º, pelo qual o estabelecimento do nexo causal deve observar diversas etapas, como exame clínico físico e mental, história clínica ocupacional, exame do local de trabalho, estudo da organização do trabalho, dados epidemiológicos, literatura atualizada, identificação de diversos riscos, depoimento e experiência dos trabalhadores e conhecimentos e práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam eles da área da saúde, ou não.

São normas dirigidas aos médicos peritos, mas como seu conteúdo é de senso comum, todos os investigadores judiciais podem dela tirar proveito, pois o aprofundamento do conhecimento técnico dos casos envolvendo acidentes típicos e doenças ocupacionais é extremamente necessário para que não ocorra nesta fase investigativa, o perecimento do direito das pessoas, por falta de conhecimento ou desinformação.

O aprimoramento das perícias judiciais é assunto de que o Programa Trabalho Seguro, instituído pelo TST e capilarizado aos TRTs, no caso gaúcho com todo o apoio da Escola Judicial, se ocupará permanentemente. 

(*) desembargadores do Trabalho da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho

Dispensa antes do término do período de estabilidade conferido a membros da CIPA gera indenização

Estabilidade provisória conferida a empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) finda com a conclusão da obra de engenharia, sendo devida a indenização em caso de dispensa sem justa causa antes do término do período estável. 

É o que entendeu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas. 

O trabalhador foi contratado pela empresa Paranasa Engenharia e Comércio S.A. na data de 19.5.2011 como servente. Em outubro do mesmo ano, foi eleito para exercer o cargo de suplente junto à CIPA até outubro de 2012.

Contudo, em 30.1.2012, o trabalhador foi dispensado sem justa causa. A empresa alegou que a dispensa foi lícita e legítima ante o encerramento da obra. Mas o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa Paranasa e Eldorado Celulose e Papel S.A. projetou o fim da obra para outubro de 2012.

"Concluiu-se que o trabalhador foi dispensado enquanto era membro suplente da CIPA, o que lhe dá o direito à estabilidade provisória até a data do encerramento da obra, considerada esta aquela prevista no contrato de prestação de serviços, isto é, 19.10.2012, já que as empresas detêm maiores condições e conhecimentos técnicos em relação ao informante do juízo para saber qual o período razoável para o término das obras", expôs o relator do processo, desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. 

Dessa forma, a empresa Paranasa foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a nove meses de salários, com férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%.
 

( 0000513-35.2012.5.24.0072-RO.1 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 24ª Região Mato Grosso do Sul

Planalto diz que Rodrigo Janot teve encontro com Temer, em 2015, no Jaburu, fora da agenda oficial

Diário extraoficial O Palácio do Planalto encaminhou à Procuradoria-Geral da República documento no qual afirma que Michel Temer e Rodrigo Janot tiveram seis reuniões entre 2015 e maio de 2017. Auxiliares do presidente listaram, além das audiências registradas em agenda pública, um encontro não oficializado, em março de 2015, que teria ocorrido no Palácio do Jaburu, residência oficial do peemedebista, quando ele ainda era vice de Dilma Rousseff. Os dados teriam sido enviados a pedido da PGR.

Polêmica Na ocasião, Janot teria avisado a Temer sobre pedido de inquérito contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidentes da Câmara e do Senado. A solicitação das investigações foi noticiada em 3 de março. Na época, a informação foi atribuída a integrantes do Planalto.

Sem comentários Procurada na noite de sexta (26) e na tarde de sábado (27), a assessoria da PGR disse que não conseguiria “confirmar a agenda do PGR neste ano [2015] a tempo do fechamento da coluna”.

Pela ordem Pessoas próximas a Rodrigo Janot dizem que era praxe avisar o Planalto sobre pedidos que tinham como alvo o comando do Congresso, para que Dilma e seu então vice, Michel Temer, não fossem surpreendidos pela imprensa.

Bandeira branca A troca do comando do Ministério da Justiça foi também foi uma sinalização de Temer a Renan Calheiros, hoje um dos principais opositores do governo no Senado. Ele sempre associou a nomeação de Osmar Serraglio para a pasta à influência de Cunha no governo.

Modo avião Os protestos de quarta-feira (24) foram a gota d’água para a decisão de tirar Osmar Serraglio da Justiça. O ministro não deu as caras no Planalto e irritou o entorno de Michel Temer.

Pelos ares Diretores do Banco Central temem que Paulo Rabello de Castro, novo presidente do BNDES, abra linhas de crédito subsidiados para empresas e afete o esforço de controle dos gastos do governo. Dizem que seria “catastrófico” para o país.

Parou Com a nomeação de Rabello de Castro e os riscos de descontrole nos gastos do BNDES, dizem pessoas próximas ao grupo, as chances de um corte de 1,25 na taxa Selic está perto de zero.

Ponte aérea Após o ato deste domingo (28) por eleição direta, no Rio, as frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular preparam evento nos mesmos moldes na avenida Paulista, dia 4. Na quarta (31), haverá um encontro na casa de Paula Lavigne de onde deve sair um manifesto.

Debandada geral As seis principais centrais sindicais do país devem bater o martelo nesta segunda (29) sobre a saída conjunta do Conselho Nacional do Trabalho do governo Temer.

Nada disso Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha nega que tenha interceptado Edson Fachin na garagem do STF. Diz que sequer falou com o ministro. Entregou o ofício em que o presidente pedia acesso ao grampo de Joesley para a chefe de gabinete.

É nosso Afastado do Senado, Aécio Neves (MG) recebeu ministros e dirigentes do PSDB em casa. Deu seu recado: “É prematuro pensarmos em candidaturas enquanto apoiamos um governo cuja agenda nós elaboramos.”

À francesa A Academia Paulista de Letras assinou termo de cooperação para revitalizar o largo do Arouche. A Prefeitura de SP fechou convênio com empresas francesas para reforma do local.

Assunto encerrado Presidente do PSDB paulista, Pedro Tobias diz que não ficou irritado por ficar de fora da reunião entre Tasso Jereissati e lideranças paulistas, mas sim por Tasso ter, até então, excluído os presidentes estaduais da discussão.

Mãe é condenada a pena maior que réus da Lava-Jato por roubar chocolate

Uma mulher presa por roubar ovos de Páscoa em um supermercado em 2015 pode ser solta em breve. É que a Defensoria Pública de São Paulo entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando anulação da sentença.

De acordo com a colunista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo, a pena determinada para o crime cometido foi de três anos e dois meses, em regime fechado. Na época, ela estava grávida.

Ainda segundo a jornalista, a sentença chega a ser maior do que a dos réus da Lava Jato. É o caso do executivo João Procópio Junqueira, que teve sentença determinada em apenas dois anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro.