Entenda o que muda com a reforma da Previdência

Críticos consideram que a reforma da Previdência é um 'retrocesso'; entenda as principais mudanças previstas

A proposta de reforma da Previdência Social é o assunto mais debatido no país desde que Michel Temer assumiu o governo e lançou o projeto como uma de suas principais bandeiras. O argumento do governo peemedebista é de que o rombo da Previdência precisa ser estancado e, para isso, são necessárias algumas alterações.

No entanto, as mudanças são consideradas por alguns críticos como 'retrocessos'. A "unificação" das aposentadorias por tempo de contribuição e de idade, que fixa o limite de 65 anos para homens e mulheres e 25 de contribuição (atualmente, a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade corresponde a 15 anos de contribuição) é um dos pontos criticados.

ENTENDA AS MUDANÇAS

A proposta prevê que somente receberão proventos integrais os trabalhadores que totalizarem 49 anos de contribuição. Para receber 100% do salário de benefício aos 65 anos, portanto, será necessário que o trabalhador ingresse no mercado aos 16 e trabalhe ininterruptamente até os 65.

O texto está em tramitação no Congresso e a expectativa é que seja votado até abril.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da subseção Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Leticia Pellegrine Beagim, conversou com o jornal Cruzeiro do Sul e explicou quais são as principais mudanças previstas na PEC.

Ponto a ponto

Tempo de contribuição e Idade: No modelo atual, o trabalhador se aposenta depois de ter contribuído durante 30 anos (caso das mulheres) e 35 (homens), independentemente da idade. Pode, ainda, alcançar a aposentadoria tendo completado 60 anos (mulheres) e 65 (homens), desde que contribua por 15 anos.

Alteração: Se a reforma for aprovada, esses critérios deixam de ser aplicados. Homens e mulheres só irão se aposentar quando chegarem aos 65 anos de idade, dos quais 25 devem ser de contribuição à Previdência.

Pedágio: Quem tiver completado 45 (mulheres) e 50 anos (homens) quando a proposta eventualmente passar a vigorar, terá de pagar um "pedágio", isto é, ficará sujeito a trabalhar e a contribuir com metade do período que falta para se aposentar.

Direito adquirido: Tem direito adquirido o trabalhador que, antes de a PEC entrar em vigor, cumprir os requisitos hoje exigidos para se aposentar: se por idade, 60 (mulheres) e 65 anos (homens), observado o recolhimento de 15 anos; se por tempo de contribuição, 30 (mulheres) e 35 (homens).

Teto da aposentadoria: O teto da aposentadoria, ou seja, o valor máximo que alguém recebe quando se aposenta (atualmente na faixa dos R$ 5 mil) não deve sofrer alteração. No entanto, poucos trabalhadores conseguem alcançá-lo, tantas são as exigências e condições que precisam ser cumpridas.

Cálculo do benefício: O fator previdenciário será extinto e, com isso, para saber quanto vai ganhar depois que tiver alcançado os 65 anos de idade e contribuído pelo menos 25 (limites válidos tanto para homens quanto para mulheres), o trabalhador terá de contabilizar 1% para cada ano que exceder ao período de contribuição.

Aposentadoria especial: Outra alteração de impacto será a da aposentadoria especial, aquela concedida a quem desempenha atividades consideradas insalubres, ou que apresentem riscos à saúde. Atualmente, os segurados nessa condição podem se aposentar depois de terem trabalhado 15, 20 ou 25 anos, dependendo do nível de comprometimento do serviço que desempenhem. 

Professores: A categoria dos professores será uma das mais prejudicadas com a vigência da Reforma. Pelas regras em vigor, os docentes se aposentam depois de completarem 25 (mulheres) e 30 anos (homens) de trabalho. Com a PEC, cumprirão as regras do regime geral.

Situação dos servidores públicos: Atualmente, cada funcionalismo, nas três esferas (União, Estados e Municípios) cumpre regime previdenciário próprio. Com a vigência da PEC, todos se sujeitam às regras gerais para se aposentar.

Exportação de petróleo do Brasil tem recorde pelo segundo mês seguido

No primeiro mês de 2017, as exportações subiram para 1,32 milhão b/d e continuaram a subir fevereiro

O Brasil exportou cerca de 1,63 milhão de barris por dia (b/d) de petróleo em fevereiro de 2017, estabelecendo um novo recorde pelo segundo mês consecutivo, informou nesta manhã a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) em relatório.

As exportações de petróleo do país continuaram a registrar fortes ganhos desde o início do ano. As exportações médias de 2016 ficaram pouco abaixo de 840 mil barris por dia e terminou o ano com uma contração de 29% em relação a 2015. No primeiro mês de 2017, as exportações subiram para 1,32 milhão b/d e continuaram a subir fevereiro.

Maiores exportações permitiram o Brasil aumentar sua presença no crescente mercado asiático. O aumento dos fluxos tem sido apoiado por preços mais baixos do WTI em relação ao Brent e os valores de Dubai, tornando as classes baseadas em WTI mais competitivas.

Segundo a Opep, duas empresas estatais chinesas teriam comprado 5 milhões de barris ou mais de petróleo bruto brasileiro em março.

O aumento das exportações também ocorre em um momento de novos projetos na área do pré-sal do país. Em janeiro, a produção do pré-sal atingiu uma média de 1,28 milhão b/d, representando cerca de 48% da oferta de petróleo do país.

Com crescimento apoiado principalmente pelo aumento da produção do pré-sal, outro fator que ajudou às exportações foi a redução das necessidades domésticas de petróleo, além da recessão nos últimos dois anos, destacou a Opep.

Para 2017, espera-se que a demanda brasileira de petróleo aumente em 35 mil b/d, com média de 2,36 milhões de b/d. "A indústria de petróleo do país tem se mostrado um dos pontos fortes da economia brasileira este ano em termos de investimento estrangeiro direto", apontou a Opep. No início de março, a Total e a Petrobras assinaram o acordo final de venda de US$ 2,25 bilhões em ativos, incluindo participações em áreas de concessão offshore.

O fornecimento de petróleo da América Latina deverá aumentar em 180 mil b/d para uma média de 5,30 milhões b/d em 2017, diminuindo em relação a 2016 em 90 mil b/d. A produção de petróleo no Brasil deverá aumentar em 260 mil b/d, enquanto outros países da região sofrerão declínios. 

fonte: Estadão Conteúdo.

Estamos de Olho!!!! Temer indica primo de Gilmar Mendes para direção de agência

Os caras querem bagunçar o BRASIL!!! Não vão conseguir

Nome de Francisval Dias Mendes ainda precisa passar por aval do Senado para assumir cargo na Antaq

O presidente Michel Temer indicou um primo de Gilmar Mendes, ministo do Supremo Tribunal Federal (STF), para cargo de liderança na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Francisval Dias Mendes ainda precisa ser aprovado pelo Senado para assumir o cargo.

As informações são da coluna Expresso, do site da revista Época, desta terça-feira (14).

Ainda segundo a revista, Dias Mendes foi ouvidor de uma agência do governo de Mato Grosso e mantém ligações políticas com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), e com o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Procuradoria rejeita recurso de Pezão e apoia cassação de mandato

A Procuradoria Geral do Rio de Janeiro rejeitou, na terça-feira (14), recurso do governador do Rio, Fernando Pezão, contra a cassação da chapa formada por ele e pelo vice, Francisco Dornelles.

O peemedebista pedia que o Tribunal Regional Eleitoral do estado reavaliasse a decisão que cassou o mandato de ambos, em 20 de fevereiro.

As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do site do jornal O Globo.

De acordo com o colunista, o procurador Sidney Madruga contestou as teses da defesa de Pezão e pediu que a cassação da chapa seja mantida.

Aécio, Serra Lula e Dilma também estão na lista de Janot; confira

Além dos ex-presidentes, cinco ministros e seis senadores também estão na lista para abertura de inquérito

Alguns dos nomes listados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a abertura de 83 inquéritos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram divulgados extraoficialmente nesta terça-feira (14). Entre eles, aparecem cinco ministros, seis senadores, entre eles José Serra e Aécio Neves, além dos  ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef.

A TV Globo divulgou os seguintes nomes:

Aloysio Nunes (PSDB-SP), ministro de Relações Exteriores

Eliseu Padilha (PMDB-RS), ministro da Casa Civil

Moreira Franco (PMDB-RJ), ministro da Secretaria-Geral da Presidência

Gilberto Kassab (PSD-SP), ministro de Ciência e Tecnologia

Bruno Araújo (PSDB-PE), ministro das Cidades

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara

Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado

Edison Lobão (PMDB-MA), senador

José Serra (PSDB-SP), senador

Aécio Neves (PSDB-MG), senador

Romero Jucá (PMDB-RR), senador

Renan Calheiros (PMDB-AL), senador 

E para a primeira instância, os pedidos de inquérito são para:

Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ex-presidente

Dilma Rousseff (PT), ex-presidente

Antonio Palocci (PT), ex-ministro

Guido Mantega (PT), ex-ministro 

Em geral, segundo a reportagem, as acusações são de crime de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, fraude a licitação, formação de cartel e prestação de falsas informações à Justiça Eleitoral.

fonte: www.noticiasaominuto.com.br

só gente boa. KKKK!!!!

MPT recorre de decisão que blinda lista suja do trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar reverter a decisão que impediu a publicação do cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão.

“A publicação imediata do Cadastro de Empregadores que exploram trabalhadores em condições análogas à de escravo é reconhecida, aqui e nas mais diversas e elevadas instâncias internacionais, como o mais efetivo, eficaz e expedito modo de combater o mal do trabalho escravo”, escreveu o subprocurador-geral do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto, na petição datada da última sexta-feira (10).

A chamada “lista suja do trabalho escravo” tem sido tema de uma série de decisões judiciais conflitantes nos últimos anos. Na semana passada, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou uma decisão liminar (provisória) que determinava a publicação imediata do cadastro.

Em 30 de janeiro, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho, concedeu ao MPT uma liminar para obrigar o governo a publicar a lista suja no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A AGU recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que manteve a determinação.

No último dia do prazo, no entanto, Ives Gandra Filho derrubou a liminar. Ele entendeu que a divulgação da lista seria um atropelo ao devido processo legal, afrontando o direito à ampla defesa dos empregadores. Ele concordou com o pedido da AGU para que a lista fosse publicada somente após o Ministério do Trabalho concluir seus estudos para aperfeiçoar o cadastro, o que deve demorar ao menos mais quatro meses. A lista suja é formada por empregadores que tenham sido autuados por fiscais do trabalho ao serem flagrados submetendo seus empregados a condições análogas à escravidão. No Brasil, ao menos 52 mil pessoas foram libertadas do trabalho escravo nos últimos 20 anos, segundo dados mais recentes divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

A norma mais atual que regulamenta a lista prevê que as empresas possam evitar sua inclusão no cadastro ao assinar termos de ajustamento de conduta.

Além de ficarem expostas perante a sociedade, as empresas incluídas na lista suja do trabalho escravo perdem o acesso a financiamentos em bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil, que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Bancos privados também se valem dessa informação em suas avaliações de risco de crédito.

A lista não é publicada desde 2014, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação. Em maio do ano passado, no entanto, a ministra Cármen Lúcia revogou a medida cautelar, retirando o impedimento à publicação do cadastro. Com informações da Agência Brasil. 

Sempre existiu caixa dois, diz Emílio Odebrecht à Justiça

Patriarca da empreiteira Odebrecht, o executivo Emílio Odebrecht, presidente do Conselho de Administração da empresa, afirmou à Justiça nesta segunda (13) que "sempre existiu" caixa dois na construtora, para doações de campanha não oficiais.

"Sempre existiu. Desde a minha época, da época do meu pai e também de Marcelo [Odebrecht]", declarou em depoimento colocado sob sigilo pelo juiz Sergio Moro. Por uma falha da Justiça Federal, o vídeo foi divulgado no sistema eletrônico por alguns minutos e foi acessado pela reportagem.

O engenheiro falou como testemunha de defesa de seu filho Marcelo Odebrecht, presidente do grupo e preso pela Operação Lava Jato, na ação que acusa o ex-ministro Antonio Palocci de agir em favor dos interesses da empresa.

Durante cerca de meia hora, ele declarou que este era "um modelo reinante" no país. Segundo ele, a Odebrecht doava para todos os partidos, por dentro e por fora, muitas vezes com "uma mescla" de recursos oficiais e não oficiais.

"Na minha época, as coisas eram muito mais simples. Não tinha a complexidade que a organização passou a ter, trabalhando em mais de 20 países e lidando com 'n' negócios", afirmou.

Emílio, que também fez acordo de colaboração premiada, se afastou do dia a dia da empresa a partir de 2001, quando deixou a presidência do grupo. Segundo ele, na sua época, havia apenas um "responsável" por operacionalizar os recursos não contabilizados, repassando-os a políticos ou partidos beneficiados.

"Existia uma regra: ou a gente não contribuía para ninguém, ou para todos", declarou.

O patriarca do grupo disse que jamais tratou de pagamentos ilícitos com Palocci, mas "não tem dúvidas" de que ele pode ter sido um dos operadores do PT e recebido recursos em favor do partido.

Ele afirmou que o ex-ministro era "um homem sensato e bem informado", e que gostava de debater sobre o futuro do país com ele. Era sua orientação, afirmou, que outros executivos da Odebrecht levassem a membros do governo "agendas de diálogo", com "contribuições daquilo que era importante para o país".

"E não levar egoisticamente apenas os seus interesses", declarou.

No início da audiência, Moro entendeu que o depoimento do patriarca deveria ficar em segredo de justiça até a quebra do sigilo da delação da Odebrecht pelo STF (Supremo Tribunal Federal) -o que depende de decisão do ministro Edson Fachin.

PRESSÃO POLÍTICA

Além do depoimento de Emílio, também depôs em sigilo o executivo Márcio Faria, outro delator da empresa.

Ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial, ele participou da negociação do contrato de construção e afretamento de sondas pela Petrobras -que é alvo da ação penal.

Em vídeo também divulgado por falha do sistema da Justiça e acessado pela reportagem, Faria afirma que havia uma "pressão política" por parte do governo para que a Odebrecht participasse da construção de sondas no Brasil.

"O programa do governo era a revitalização da indústria naval no Brasil", afirmou o engenheiro, que disse ser contra a ideia. "Era um segmento que não tinha o menor futuro. Não tinha tecnologia, não tinha mão de obra especializada, não tinha fornecedor e, basicamente, focava quase num cliente único, que era a Petrobras."

O executivo afirmou que foi voto vencido contra a execução do projeto. Segundo ele, as tratativas com Palocci não faziam parte de sua atuação, mas eram de responsabilidade de Marcelo Odebrecht.

Faria também negou, no depoimento, que a Odebrecht tenha pago propina nesse contrato específico. Com informações da Folhapress.