A crise, o golpe e a nova agenda velha dos modernizadores

Enquanto a economia cresceu sem flexibilização de direitos, discurso da competitividade não prosperou. Para magistrado do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, "negociado sobre o legislado não é tese, é ofensa"

"As alterações na CLT aumentariam o emprego, sem dúvida", diz um diretor da Fiesp. "Todas as conquistas constitucionais estão preservadas e o trabalhador terá mais poder", garante o governador paulista. "Nenhum direito do trabalhador será retirado", reforça um advogado e negociador patronal. As frases parecem ter sido pronunciadas agora, mas são de 2001, quando um projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados a toque de caixa. O texto, de autoria do Executivo então chefiado por Fernando Henrique Cardoso, mesmo polêmico, levou apenas dois meses para ser votado. Quem garantiu a agilidade na tramitação foi o então presidente da Casa, Aécio Neves.

Aprovado com placar relativamente apertado (264 a 213) na Câmara, o PL parou no Senado e acabou sendo arquivado em 2003, na véspera do 1º de Maio, no início do governo Lula. Mas a ofensiva empresarial – com apoio do governo interino e adesão, como dantes, da mídia tradicional, com editoriais agressivos contra dirigentes sindicais – volta com força em um momento de crise econômica e de fragilização de setores que podem se contrapor a iniciativas de "flexibilização".

Dizia o PL 5.483, de 2001, apresentado pelo governo FHC, que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho.

Diz o PL 4.962, apresentado neste ano pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de medicina e segurança do trabalho.

A argumentação básica é a mesma de 2001 e de sempre. A legislação atrapalha o crescimento econômico e a criação de empregos. Flexibilizá-la, portanto, traria mais liberdade de contratação. Mas a realidade contraria essa linha de pensamento, observa o professor José Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da instituição.

fonte: Rede Brasil

Em legítima defesa, cabe aos trabalhadores resistir

A lógica é simples: a pretexto de equilibrar as contas, o governo promove cortes de gastos, programas sociais são interrompidos, os juros tornam proibitivo o crédito para pessoas e empresas, fazem explodir a dívida pública. A máquina da economia para, a renda das famílias despenca, os empregos somem. Para os economistas que defendem essa lógica, recessão e desemprego são apenas fórmulas matemáticas, "macroeconômicas", de combate à inflação. Essas ideias moveram a dita "estabilização da economia" nos anos de governo Fernando Henrique. O real parelho ao dólar barateava itens importados, promovia "concorrência" com os preços internos e segurava a inflação. A fórmula, destrutiva para a indústria nacional, fez também com que um em cada cinco trabalhadores passasse meses a procura de emprego – e, quando encontrava, era uma ocupação pior.

O ambiente de desemprego ao seu redor torna o cidadão mais frágil ao perder a força para negociar melhorias salariais e em condições de trabalho, seja individualmente, seja coletivamente. Ele tem de dar "graças a Deus" por ainda não ter sido despedido. E começa a ver com mais frequência empresários e seus porta-vozes nos jornais entoarem a ladainha de que é preciso "modernizar" e "flexibilizar" leis trabalhistas, reduzir o custo do trabalho para que as empresas tenham competitividade e empregos sejam criados – como se os motores de uma economia não fossem o mercado aquecido, o consumo das famílias, o aumento das demandas por produção, enfim, o desenvolvimento.

Em reportagem nesta edição, o juiz trabalhista Jorge Luiz Souto Maior afirma: "O que se quer é destruir os avanços conquistados sob o falso argumento de que se está ‘modernizando’ as relações de trabalho". Ele lembra que esse argumento repete o da década de 1990, e ressalta: "O que se pretende é mesmo acabar com a proteção legal do trabalho, promovendo, ao mesmo tempo, uma destruição da ação sindical".

O golpe jurídico-parlamentar em curso tenta fixar no poder políticos ligados a essa mentalidade atrasada, razão pela qual não conseguiam mais ganhar eleições. Por isso, cabe aos trabalhadores resistir ao golpe para que se restaure a democracia – e com ela o respeito à Constituição e aos seus direitos.

fonte: Rede Brasil

Petrobras negocia venda de gasodutos para canadenses. Engenheiros protestam

São Paulo –  A Petrobras fechou acordo para vender 90% de sua participação na unidade de gasodutos Nova Transportadora do Sudeste (NTS) para investidores liderados pela canadense Brookfield Asset Management. O valor da transação, anunciada na tarde de ontem pelaAgência Reuters, é de R$ 5,2 bilhões de dólares.As negociações tiveram início em maio, mês em que tomou posse o então governo interino de Michel Temer.

A NTS tem cerca de 2,5 mil quilômetros de gasodutos no Sudeste do Brasil.

Fazem parte do grupo de investidores o fundo de pensões de British Columbia, no Canadá, e os fundos soberanos CIC (China) e GIC (Cingapura).

O acordo deverá ser o maior desinvestimento até o momento dentro do plano da Petrobras de vender cerca de 15 bilhões de dólares em ativos em 2015 e 2016.

A negociação será antes submetida ao Conselho de Administração da Petrobras, que deverá se pronunciar até o final deste mês. De acordo com a agência, a Petrobras e a Brookfield não se manifestaram a respeito.

Durante as negociações exclusivas, o grupo de investidores liderado pela Brookfield elevou a fatia pela qual fazia oferta, para 90 por cento, ante 82 por cento.

A unidade de investimentos do banco Santander Brasil assessorou a Petrobras no negócio.

Em nota, a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) reiterou sua oposição à política de venda de ativos. "Se a venda se concretizar, a Petrobrás estará abrindo mão de ativos valiosos e de seu mercado.

Na opinião do presidente da Aepet, Felipe Coutinho, "o controle da infraestrutura de acesso ao mercado brasileiro é uma vantagem estratégica da Petrobrás. O intermediário privado na distribuição compete pela renda petroleira, em prejuízo da Petrobrás, dos consumidores e da sociedade".

fonte: Rede Brasil

Cosan quer comprar ativos da Petrobras e crescer no exterior

São Paulo - Fundador de um dos maiores grupos de energia e infraestrutura do Brasil, o empresário Rubens Ometto Silveira Mello, presidente do conselho de administração do grupo Cosan, não descarta comprar ativos da Petrobrás que sejam complementares aos seus negócios.

Sócio da Shell na Raízen (terceira maior distribuidora de combustíveis do País), controlador da Comgás (maior companhia de gás canalizado) e dono da Rumo ALL (maior ferrovia nacional), o empresário disse que "tem interesse em tudo" e está aguardando os planos de desinvestimentos da estatal para saber quais empresas poderiam ser negociadas.

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Tudo, nesse caso, seriam ativos da área de distribuição de combustíveis - BR Distribuidora, líder nesse segmento -, logística e gás. "Refinaria é mais complexo. Estou esperando (a Petrobrás) divulgar o plano de desinvestimento estruturado para saber exatamente qual tipo de ativo vai ser vendido", disse o empresário.

A compra da BR Distribuidora, alvo de cobiça da Cosan e de outros grupos, teria um complicador: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por causa da concentração de mercado.

Dados do Sindicom (entidade que reúne as distribuidoras) de 2015 mostram que a distribuidora da estatal tem uma fatia de 34,9%, seguida pela Ipiranga, do grupo Ultra, com 19,6%. A Raízen, joint venture entre Cosan e Shell, é a terceira, com 19,2%.

Neste ano, o Ultra anunciou a compra da distribuidora Ale, a quarta, com 3,3% do mercado. A dona da rede Ipiranga também tem interesse na BR, desde que esse negócio seja fatiado para que ela possa comprar as redes da região Norte e Nordeste, evitando a concentração.

Dinheiro para o crescimento não é o problema, segundo Ometto. "Temos como bancar nossas aquisições com recursos próprios", disse o empresário. A paralisia dos investimentos no País, provocada pela crise econômica, não inibiu os investimentos da Cosan. "Atuamos em mercados que não foram afetados pela crise", afirmou.

O grupo, segundo ele, também não enfrentou dificuldades em 2015, quando recorreu ao BNDES para financiar a aquisição da ALL pela Rumo.

Este ano a companhia prevê investimentos de R$ 5,1 bilhões - boa parte na Rumo All, Raízen e Comgás. Os planos de expansão da Rumo ALL, adquirida no ano passado pela companhia, preveem aporte de R$ 9 bilhões nos próximos cinco anos.

O grupo está em negociação para renovar as concessões da ferrovia, que é a maior transportadora de grãos do País. Há dois meses, fez uma captação no mercado, de R$ 2,5 bilhões, para injetar recursos na ferrovia.

Diversificação

Fundada originalmente como uma empresa de açúcar e etanol, nos anos 80, o grupo Cosan foi se diversificando e, com um faturamento de R$ 43,6 bilhões em 2015, está entre os cinco maiores do País, excluindo os bancos e a Petrobrás.

A virada da Cosan ocorreu em 2008, quando o grupo comprou a Esso no País e, posteriormente, associou-se à Shell. Com a criação da Rumo, entrou no negócio de logística, incorporando mais tarde a ALL.

Ao adquirir a Comgás, tornou-se uma das maiores empresas de energia do Brasil. Por fim, é ainda uma das maiores empresas de terras agrícolas do País.

Aquisições no segmento de açúcar e etanol não estão nos planos. "Somos líder absolutos nesse segmento. Não temos interesse em comprar nem de nos desfazer de ativos", disse.

Segundo ele, esse setor só deverá atrair novos investidores em três ou quatro anos, quando os problemas financeiros de boa parte desses grupos forem sanados.

Internacionalização

A intenção de Ometto, ainda sem um prazo definido, é internacionalizar o grupo. "Hoje, praticamente 99% dos nossos negócios estão no Brasil. É importante ter um portfólio diversificado e hedge em outras moedas".

A divisão de lubrificantes é a única da companhia que tem uma unidade fora do Brasil - na Inglaterra. "Faz parte dos nossos planos expandir fora, mas boa parte dos bons projetos está aqui."

Empreender, afirmou Ometto, é um talento que ele tem. "Me perguntam se todas as minhas estratégicas tomadas foram de caso pensado. Eu sempre brinco que, apesar da pouca idade, vou fazer um livro de resumo das minhas histórias. Vou falar que tudo que fiz foi calculado. Não é verdade. Ser empresário no País é fácil. Difícil é ser banqueiro, que tem de emprestar dinheiro para todo mundo. Duro é receber de volta."

fonte: As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

12 mil aderem a plano de demissão da Petrobras, com custo de R$ 4 bilhões

A Petrobras informou nesta sexta-feira que 11.704 empregados aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o que representa um custo de aproximadamente 4 bilhões de reais para a empresa.

Mas o programa também trará ganhos nos próximos anos, uma vez que o PIDV integra medidas para reduzir gastos em meio ao elevado endividamento da estatal. Num cenário de 12 mil inscritos, a companhia projetou economia de 33 bilhões de reais até 2020.

A Petrobras disse que já havia provisionado 1,2 bilhão de reais até 30 de junho para os gastos previstos com 4.087 funcionários que tinham aderido ao programa --o montante pesou nos lucros do segundo trimestre, que caiu 30 por cento ante o mesmo período de 2015.

Segundo a estatal, o número de adesões ao programa ainda pode ser alterado, em função de inscrições realizadas em papel e postadas até 31 de agosto.

A empresa disse ainda que, até a data de homologação da rescisão, os empregados podem desistir da adesão.

O cronograma de desligamentos foi iniciado em 16 de junho e, até o momento, 2.450 empregados tiveram seus contratos de trabalho encerrados.

A Petrobras ressaltou que, como parte do programa, implementou diversas iniciativas com foco no desenvolvimento de lideranças e na gestão do conhecimento e do efetivo, para dar continuidade aos processos e garantir a segurança operacional das unidades.

Delator diz que ex-presidente Lula integrou esquema na Petrobras

Delcídio do Amaral foi cassado por 74 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, no plenário do Senado Federal, no dia 10 de maio. A decisão, no entanto, não o proíbe de ocupar cargos públicos, por exemplo. Em petição enviada ao STF, a força-tarefa da Lava Jato solicita a apuração do relato feito por Delcídio que se refere à "participação de personagens centrais do Partido dos Trabalhadores, entre os quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Antonio Palocci e Paulo Okamotto, nas tratativas voltadas ao pagamento de valores ilícitos para manter o silêncio de Marcos Valério no denominado caso do 'mensalão'". A prisão aconteceu no dia 25 de novembro de 2015 com a entrega de um áudio onde Delcídio oferecia o valor de R$ 50 mil por mês para a família de ex-diretor Bernardo Cerveró, e uma fuga do país, período em que Cerveró estava preso em Curitiba. Após a decisão do presidente da sessão do impeachment, ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de acatar um recurso da bancada petista e dividir o processo em cassação do mandato de Dilma e a manutenção de direitos políticos e a possibilidade de assumir cargos na administração pública, representantes do PSDB, do DEM e do PMDB utilizaram o caso de Eduardo Cunha, cuja votação de cassação na Câmara dos Deputados está marcada para o próximo dia 12, para justificar o mandado de segurança na Suprema Corte para questionar a elegibilidade da ex-presidente. Nesta quarta-feira (31), por 61 votos a 20, o Senado aprovou a destituição da presidente. Inicialmente, o Senado faria apenas uma votação para determinar, conjuntamente, o impeachment e a inabilitação de Dilma, conforme previsto na Constituição. No julgamento de Dilma, os senadores votaram duas vezes. Pela legislação, atualizada em 2010 pela Lei da Ficha Limpa, Delcídio fica inelegível após a cassação de seu mandato. "A perda dos direitos políticos não é consequência automática da cassação do mandato". Apontam uma "sucessão de atropelos" no trâmite do caso que teriam impedido a "ampla defesa" do ex-senador e o "devido processo legal". "Claro que ela não se sente contemplada por isso, ela queria não ter sido afastada", observou. As maiores críticas são dirigidas ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). "Esse grotesco atropelamento de importantes fases do procedimento só revela o quão nocivo foi o destempero do presidente do Senado para dar andamento ao procedimento de cassação", diz a peça. 

Fonte: Cultura e Arte Noticias http://culturaeartenoticias.com/2016/09/delator-diz-que-ex-presidente-lula-integrou-esquema-na/

MPF não valida acordo de leniência que pagaria R$ 1 bilhão para Petrobras

Por entender que o acordo de leniência da holandesa SBM Offshore, no qual a empresa admite a participação em esquemas fraudulentos na Petrobras, é vantajoso demais à empresa e não fornece informações suficientes para a investigação, o Ministério Público Federal deixou de homologar o compromisso. Com isso, a estatal pode deixar de receber mais de R$ 1 bilhão em reparações — a contragosto do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Cancelamento do acordo pode dar prejuízo de US$ 12,66 bilhões à Petrobras.

O acordo foi assinado em 15 de julho pela pasta, MPF, Advocacia-Geral da União, Petrobras e SBM. No documento, a empresa comprometeu-se a esclarecer fatos ocorridos entre 1996 e 2012, quando o lobista Julio Faerman era seu representante no Brasil. Conforme ele afirmou em delação premiada, a companhia transferiu recursos em contas no exterior a executivos da estatal em troca da obtenção de contratos. Além disso, a SBM obrigou-se a pagar valor superior a R$ 1 bilhão à petrolífera, US$ 6,8 milhões ao MPF e US$ 6,8 milhões ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Em contrapartida, as autoridades garantiram o fim das investigações de pagamentos de vantagens indevidas feitos pela SBM a empregados da Petrobras, as quais poderiam resultar em ações civis públicas de improbidade administrativa.

Contudo, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF entendeu que o documento tem falhas que impossibilitam sua homologação. Uma delas é que o acordo não indica quais dados, documentos, informações e outros elementos contribuirão para a investigação de atos de improbidade administrativa.

Outro defeito é que não há proporcionalidade entre as obrigações e benefícios da SBM. Para a câmara, o compromisso é vantajoso demais à empresa, porque ela ficaria isenta da investigação de contratos que já são alvo de inquérito e poderia manter seus contratos com a Petrobras e ser escolhida para novos serviços. Em troca, teria que ressarcir os danos causados por seus ilícitos e disponibilizar “base de dados cujo conteúdo é desconhecido”.   

O “pedágio” que vem sendo cobrado pelo MPF em acordos de leniência é outra irregularidade, segundo o órgão. De acordo com seus integrantes, não há previsão legal para a prática. Sem isso, tal exigência afetaria a integridade moral do documento.

Ainda foram apontadas outras falhas, como o fato de o compromisso não identificar claramente todas as partes dele e de não estar assinado pelos advogados da SBM.

Dessa maneira, a Câmara de Coordenação e Revisão decidiu devolver os autos ao MPF no Rio de Janeiro para que os procuradores corrijam os problemas apontados ou cancelem o acordo e deem prosseguimento à investigação.

Prejuízo à Petrobras
Porém, o Ministério da Transparência defendeu a regularidade do acordo de leniência e afirmou que a maior prejudicada pelo seu cancelamento será a Petrobras. Em nota, a pasta destacou que a empresa disponibilizou 1 terabyte de informações, onde era possível identificar crimes e seus autores. No entanto, esses dados só poderão ser usados se o documento for assinado.

O ministério também ressaltou que o acordo restringe-se aos fatos reconhecidos e documentados na investigação. Mesmo assim, há cláusulas que preveem que a descoberta de novos crimes geraria outras apurações e eventuais punições à multinacional.

Conforme a pasta, o cancelamento do compromisso poderia levar ao rompimento dos contratos da SBM com a Petrobras. E isso, segundo estudo da estatal, acarretaria queda de 15% na produção de óleo e gás entre os anos de 2016 e 2020, com prejuízo de, no mínimo US$ 12,66 bilhões — e “isso sem considerar reflexo no preço final do combustível ao consumidor, nem o impacto para a União sobre a receita tributária, em função dessa perda de produção”. Além do mais, a petrolífera deixaria de receber mais de R$ 1 bilhão em compensações, disse o ministério. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Leia a íntegra da nota do Ministério da Transparência:

Nota à Imprensa – Acordo de Leniência com a SBM Offshore

Ciente da decisão unânime da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal de não homologar a decisão do Procurador que subscreveu, em nome do Ministério Público Federal, o acordo de leniência com a SBM, o Ministério da Transparência esclarece o quanto se segue.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle celebrou, em 15 de julho de 2016, com a SBM Offshore, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Petrobras, Acordo de Leniência sobre os fatos relacionados à atuação do principal agente da SBM no Brasil durante o período compreendido entre 1996 — 2012 e todas as investigações deles decorrentes.

Para a integral vigência do acordo, conforme previsto em cláusula específica, o Ministério Público Federal submeteu o texto à apreciação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que, na data de hoje, se pronunciou e determinou a distribuição do acordo a outro Procurador da República para sua readequação ou prosseguimento das investigações.

O Ministério da Transparência reconhece a inequívoca competência do Ministério Público em rever os termos no acordo de leniência no âmbito de suas competências, seja com base no seu poder de investigação criminal, na Lei de Improbidade, na Lei de Organização Criminosa, na Lei da Ação Civil Pública e outros normativos jurídicos.

Na mesma linha de entendimento, o Ministério também reconhece as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, tendo disponibilizado total acesso aos autos, com vista ao integral acompanhamento dos procedimentos adotados. Neste momento, equipes do TCU encontram-se no MTFC realizando análise de procedimentos de Acordo de Leniência, um deles inclusive, o da SBM.

Mesmo considerando a independência de instâncias e suas respectivas competências, o Ministério esclarece e enfatiza:

- O procedimento do Acordo de Leniência por parte do MTFC observou integralmente os requisitos da Lei Anticorrupção. A SBM já disponibilizou 1 terabyte de informações, onde foi possível identificar outras pessoas envolvidas na infração. Mas essas informações somente poderão ser utilizadas se efetivado o Acordo;

– O programa de compliance da empresa foi analisado pelo MTFC e a implementação de recomendações expedidas será monitorada pelo Ministério, como exigência do cumprimento do Acordo;

– O Acordo com a SBM se restringe aos fatos e provas reconhecidos e documentados no processo de investigação. Por essa razão, não há quitação integral de eventual dano;

– Há cláusulas contratuais que preveem expressamente que a descoberta de novos fatos e documentos não abrangidos pelo Acordo implicaria numa nova investigação e eventual punição e cobrança de prejuízos causados;

– Há também cláusulas que listam os contratos que não são objetos do Acordo e que poderão ser revistos/investigados a qualquer tempo”.

Portanto está claro que o Acordo de Leniência não deu quitação total do dano e que houve efetiva colaboração da SBM.

Por outro lado, a não efetivação do Acordo de Leniência acarretará o prosseguimento do processo administrativo de responsabilização no âmbito deste Ministério, que poderá resultar na declaração de inidoneidade da SBM. E, uma das consequências, conforme avaliação da própria Petrobras, seria a rescisão dos contratos celebrados com aquela Estatal.

Esse cenário levará, segundo estudo técnico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, à perda da produção de óleo e gás na ordem de 15% entre os anos de 2016 e 2020. O prejuízo avaliado é de no mínimo US$ 12,66 bilhões, sem considerar reflexo no preço final do combustível ao consumidor, nem o impacto para a União sobre a receita tributária, em função dessa perda de produção.

Por fim, com a não aprovação do acordo, a Petrobras deixará de receber valor superior a R$ 1 bilhão pactuados no Acordo”.

Fonte: Por Sérgio Rodas 

1 de setembro de 2016, 19h40